STF HC 83924 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Art. 28 do Código de Processo Penal. 3. O
Procurador-Geral de Justiça manifestou-se pela ocorrência, em tese,
dos crimes de tráfico de drogas e de falso testemunho, excluindo o
crime de denunciação caluniosa. 4. Denúncia oferecida por estar
incurso o paciente no art. 342, § 1º do Código Penal. 5. Absolvição
em primeiro grau. 6. Condenação em segundo grau pelo crime do art.
339, caput do Código Penal. Ausência de congruência entre a denúncia
e a condenação. 7. Aplicação da Súmula 453. 8. A exclusão pelo
Procurador-Geral de Justiça do delito de denunciação caluniosa
equivale ao arquivamento. Incidência da Súmula 524. 9. Concessão da
ordem para declarar nulo o acórdão que condenou o paciente
Ementa
Habeas corpus. 2. Art. 28 do Código de Processo Penal. 3. O
Procurador-Geral de Justiça manifestou-se pela ocorrência, em tese,
dos crimes de tráfico de drogas e de falso testemunho, excluindo o
crime de denunciação caluniosa. 4. Denúncia oferecida por estar
incurso o paciente no art. 342, § 1º do Código Penal. 5. Absolvição
em primeiro grau. 6. Condenação em segundo grau pelo crime do art.
339, caput do Código Penal. Ausência de congruência entre a denúncia
e a condenação. 7. Aplicação da Súmula 453. 8. A exclusão pelo
Procurador-Geral de Justiça do delito de denunciação caluniosa
equivale ao arquivamento. Incidência da Súmula 524. 9. Concessão da
ordem para declarar nulo o acórdão que condenou o pacienteDecisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Alberto Zacarias
Toron. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00047 EMENT VOL-02213-2 PP-00341 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 365-373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DONIZETE MARTINS DOS REIS
IMPTE.(S) : FLÁVIA VALENTE PIERRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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