STF HC 83927 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TENTATIVA DE ROUBO
QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA
PERMITIRIA, AO ARGUMENTO EXCLUSIVO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO
DELITO.
Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, consolidada nas Súmulas 718 e 719, a gravidade em abstrato
do delito de roubo qualificado considerada pelas instâncias
ordinárias não pode ser considerada para fins de fixação do regime
de cumprimento da pena.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TENTATIVA DE ROUBO
QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA
PERMITIRIA, AO ARGUMENTO EXCLUSIVO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO
DELITO.
Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, consolidada nas Súmulas 718 e 719, a gravidade em abstrato
do delito de roubo qualificado considerada pelas instâncias
ordinárias não pode ser considerada para fins de fixação do regime
de cumprimento da pena.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, ABERTO, CUMPRIMENTO, PENA, INEXISTÊNCIA,
FATO CONCRETO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME SEMI-ABERTO,
FECHADO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-C
PAR-00003 ART-00059 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000718
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000719
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-80192 (Informativo do STF-223),
HC-83518 (Informativo do STF-324).
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/12/04, (MLR).
Alteração: 04/01/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEONE DE JESUS SANTOS
PACTE.(S) : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : EDER RODRIGUES TEIXEIRA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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