STF HC 83929 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.
Regime prisional inicial
fechado. Roubo duplamente qualificado (concurso e uso de arma de
fogo). Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais (CP, art.
59), reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e até mesmo pelo STJ,
que justificam o regime imposto. HC indeferido.
Ementa
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.
Regime prisional inicial
fechado. Roubo duplamente qualificado (concurso e uso de arma de
fogo). Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais (CP, art.
59), reconhecidas pelas instâncias ordinárias, e até mesmo pelo STJ,
que justificam o regime imposto. HC indeferido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PERICULOSIDADE, AGENTE.
- EXCEPCIONALIDADE, INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, APRECIAÇÃO, REGIME PRISIONAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00003 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00040 EMENT VOL-02148-05 PP-01102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WELLINGTON LUIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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