STF HC 83936 / TO - TOCANTINS HABEAS CORPUS
EMENTA: SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIFICAÇÃO DE SINAIS PÚBLICOS E VALE
POSTAL. PRELIMINAR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
Comprovado nos autos o
parcelamento e o regular pagamento do débito tributário junto à
Fazenda estadual, é impositiva a suspensão da ação penal.
Ordem
concedida de ofício, para suspender a ação penal enquanto houver o
parcelamento do débito tributário devido à Fazenda estadual.
Inteligência do art. 9º, caput, da Lei 10.864/2003, c/c Lei
Complementar 104/2001, que alterou o art. 151 do Código Tributário
Nacional.
Ementa
SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIFICAÇÃO DE SINAIS PÚBLICOS E VALE
POSTAL. PRELIMINAR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.
Comprovado nos autos o
parcelamento e o regular pagamento do débito tributário junto à
Fazenda estadual, é impositiva a suspensão da ação penal.
Ordem
concedida de ofício, para suspender a ação penal enquanto houver o
parcelamento do débito tributário devido à Fazenda estadual.
Inteligência do art. 9º, caput, da Lei 10.864/2003, c/c Lei
Complementar 104/2001, que alterou o art. 151 do Código Tributário
Nacional.Decisão
Depois do voto proferido pelo Ministro-Relator, concedendo, de
ofício, "habeas corpus" em favor dos ora pacientes, nos termos e para
os fins indicados em seu voto, o julgamento foi suspenso em virtude de
pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo
paciente, o Dr. João Neder. 2ª Turma, 10.08.2004.
A Turma, por unanimidade, concedeu, de ofício, "habeas corpus" em
favor dos ora pacientes, nos termos e para os fins indicados no voto do
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 31.08.2004.
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-01 PP-00078 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 459-463 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 379-389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RENATO MAURO MENEZES COSTA
PACTE.(S) : ROGÉRIO MÁRCIO MENEZES COSTA
IMPTE.(S) : JOÃO NEDER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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