STF HC 83941 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR
PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus em favor de suposta vítima
que, diante do arquivamento da queixa-crime junto ao Superior
Tribunal de Justiça, visa a dar prosseguimento às
investigações.
2. Não há falar-se, na hipótese, em violação, ainda
que potencial, do direito ambulatorial do paciente.
3. Agravo
regimental conhecido mas desprovido, para manter a decisão
monocrática sobre o não-seguimento do habeas corpus.
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR
PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus em favor de suposta vítima
que, diante do arquivamento da queixa-crime junto ao Superior
Tribunal de Justiça, visa a dar prosseguimento às
investigações.
2. Não há falar-se, na hipótese, em violação, ainda
que potencial, do direito ambulatorial do paciente.
3. Agravo
regimental conhecido mas desprovido, para manter a decisão
monocrática sobre o não-seguimento do habeas corpus.
.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "WRIT", AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO,
PARTE AGRAVANTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/06/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 83942 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02147-14 PP-02653
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02147-14 PP-02647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMAURY NAPOLEÃO JORDÃO
ADVDO.(A/S) : MÔNICA DO LAGO ROSSI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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