STF HC 83948 extensão / SP - SÃO PAULO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA GENÉRICA.
INÉPCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. CPP, art. 580.
I. - Extensão que se
impõe, em razão da identidade objetiva de situações entre os
pacientes e os co-réus.
II. - Pedido deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA GENÉRICA.
INÉPCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. CPP, art. 580.
I. - Extensão que se
impõe, em razão da identidade objetiva de situações entre os
pacientes e os co-réus.
II. - Pedido deferido.Decisão
Indexação
- EXTENSÃO, "HABEAS CORPUS", CO-RÉU, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, CONSIDERAÇÃO,
CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. INÉPCIA, DENÚNCIA GENÉRICA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO,
VÍNCULO, PACIENTE, ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO MÍNIMA,
PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, CONDUTA, DELITO,
CRIME, AUTORIA COLETIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: HC-83948.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00083 EMENT VOL-02156-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO
REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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