STF HC 83948 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE
DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
I. - É inepta a denúncia que não
estabelece o vínculo entre as condutas atribuídas aos acusados e os
atos ilícitos supostamente praticados.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DE
DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
I. - É inepta a denúncia que não
estabelece o vínculo entre as condutas atribuídas aos acusados e os
atos ilícitos supostamente praticados.
II. - H.C. deferido.Decisão
Indexação
- INÉPCIA, DENÚNCIA GENÉRICA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, VÍNCULO, PACIENTE,
ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO MÍNIMA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO,
CONDUTA,
DELITO, CRIME, AUTORIA COLETIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00071 ART-00171 PAR-00003
ART-00203 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: Inq-1690, HC-78937 (RTJ-187/636),
HC-80204 (RTJ-176/816), HC-80549, HC-83301.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Alteração: 05/10/05, (LMS).
Doutrina
OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL - TOMO 1
AUTOR: BASILEU GARCIA
ANO: 1951 VOLUME: 1 PÁGINA: 215
Acórdãos no mesmo sentido
HC 85224
ANO-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-015
DJ 23-09-2005 PP-00050 EMENT VOL-02206-02 PP-00310
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02150-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTONIO JOSÉ MARCHIORI
PACTE.(S) : ANTONIO APARECIDO PAIXÃO
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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