STF HC 83952 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.
Regime prisional. Tendo
as instâncias ordinárias justificado, fundamentadamente, à luz dos
arts. 33, § 2º e 59, do Código Penal, os motivos do regime prisional
fechado inicial, não há cogitar de constrangimento ilegal.HC
indeferido.
Ementa
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO.
Regime prisional. Tendo
as instâncias ordinárias justificado, fundamentadamente, à luz dos
arts. 33, § 2º e 59, do Código Penal, os motivos do regime prisional
fechado inicial, não há cogitar de constrangimento ilegal.HC
indeferido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUMENTO, PENA, FIXAÇÃO, REGIME PRISIONAL,
MAUS ANTENCEDENTES.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00040 EMENT VOL-02148-05 PP-01107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDREI RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
IMPTE.(S) : ANDREI RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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