STF HC 83955 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO PELO
STJ. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA DE DEFENSOR.
A constituição nos autos
de defensor prescinde de instrumento formal de mandato para dar
legitimidade à representação (art. 266 do CPP).
Inexistindo
procuração na hipótese de constituição apud acta, impossível a
exigência dessa peça como condição para a admissão de recurso de
natureza extraordinária.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO PELO
STJ. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA DE DEFENSOR.
A constituição nos autos
de defensor prescinde de instrumento formal de mandato para dar
legitimidade à representação (art. 266 do CPP).
Inexistindo
procuração na hipótese de constituição apud acta, impossível a
exigência dessa peça como condição para a admissão de recurso de
natureza extraordinária.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
- AFASTAMENTO, PRELIMINAR, FALTA, PEÇA, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXIGIBILIDADE, CÓPIA, PROCURAÇÃO, HIPÓTESE, INDICAÇÃO, DEFENSOR,
OCASIÃO, INTERROGATÓRIO, RÉU.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00266
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-72035 (RTJ-156/182).
Veja: Informativo do STF-344
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-05 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ ROTH
IMPTE.(S) : ROSANGELA SLOMP
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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