STF HC 83961 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593,
III, D). INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Decisão dos jurados, os
quais, após apreciarem as teses esposadas em Plenário, optam pela
absolvição do réu.
2. Se a decisão dos jurados estiver apoiada em
algum elemento probatório, não há falar-se em decisão manifestamente
contrária à prova dos autos.
3. Ordem concedida, para anular o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformara a
sentença absolutória.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593,
III, D). INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Decisão dos jurados, os
quais, após apreciarem as teses esposadas em Plenário, optam pela
absolvição do réu.
2. Se a decisão dos jurados estiver apoiada em
algum elemento probatório, não há falar-se em decisão manifestamente
contrária à prova dos autos.
3. Ordem concedida, para anular o
acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformara a
sentença absolutória.Decisão
Indexação
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE.
OCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, TRIBUNAL " A QUO", DECISÃO, POR MAIORIA,
VOTO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, MANIFESTA CONTRARIEDADE, PROVA,
AUTOS, SOBERANIA, DECISÃO, JÚRI, POSSIBILIDADE,
EXCEÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, SUSTENTAÇÃO, DECISÃO.
INCOMPETÊNCIA, JUIZ TOGADO, ANÁLISE, AUTORIA, CRIME.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-70129, HC-76778, HC-80115 (RTJ-177/847).
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/10/04, (SVF).
Alteração: 02/05/05, (COF).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02148-05 PP-01111 REPUBLICAÇÃO: DJ 30-04-2004 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : KLEBER ROCHA PINTO
IMPTE.(S) : RICARDO TRAD
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-70129, HC-76778, HC-80115 (RTJ-177/847).
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/10/04, (SVF).
Alteração: 02/05/05, (COF).
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