STF HC 83967 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART 171, § 3º). FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. Cuidando-se de
estelionato qualificado - fraude contra o INPS - que visou o
recebimento de benefício previdenciário a terceiro, não há cogitar
do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à
prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a
fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro
pagamento do benefício. Precedente (HC 83.252).
2. HC indeferido.
Ementa
ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART 171, § 3º). FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. Cuidando-se de
estelionato qualificado - fraude contra o INPS - que visou o
recebimento de benefício previdenciário a terceiro, não há cogitar
do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à
prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a
fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro
pagamento do benefício. Precedente (HC 83.252).
2. HC indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, ESTELIONATO QUALIFICADO, SUJEITO
PASSIVO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIME, CERTIDÃO OU ATESTADO
IDEOLOGICAMENTE
FALSO, DECORRÊNCIA, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA.
- INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, CRIME PERMANENTE, MOMENTO,
CESSAÇÃO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO INDEVIDO.
- INVIABILIDADE, ANÁLISE, QUESTÃO, RELEVÂNCIA, CONDUTA, AGENTE,
CONSUMAÇÃO,
CRIME, PENA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00003 ART-00301
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC 83252.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Alteração: 21/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-01 PP-00127 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 451-455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PASCOAL ANTENOR ROSSI
IMPTE.(S) : JOSÉ ROBERTO FERRAZ DE CAMARGO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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