STF HC 83977 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Prisão por pronúncia: duração que, embora não delimitada em
lei, sujeita-se ao limite da razoabilidade, que, porém, não se
pode reputar ultrapassado após somente dois meses da pronúncia
Ementa
Prisão por pronúncia: duração que, embora não delimitada em
lei, sujeita-se ao limite da razoabilidade, que, porém, não se
pode reputar ultrapassado após somente dois meses da pronúnciaDecisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que o deferia. Relator para
o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o
Ministro Joaquim Barbosa. 1ª Turma, 18.05.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00025 EMENT VOL-02162-01 PP-00132 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 455-459
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO
IMPTE.(S) : ALTAIR MAGNO GAVIÃO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE BANGU
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