STF HC 83978 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DEFRAUDAÇÃO DE
PENHOR. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE
DA UNIÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEP, art. 147.
I. - Compete à
Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes praticados em
detrimento de bens, serviços e interesses da União. Lesão a bens e
interesses da União evidenciada, dado que o Banco do Brasil apenas
intermediou a contratação de empréstimo junto ao Governo
Federal.
II. - A interposição de recurso sem efeito suspensivo não
impede a execução provisória de pena restritiva de direitos.
III. -
H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DEFRAUDAÇÃO DE
PENHOR. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE
DA UNIÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEP, art. 147.
I. - Compete à
Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes praticados em
detrimento de bens, serviços e interesses da União. Lesão a bens e
interesses da União evidenciada, dado que o Banco do Brasil apenas
intermediou a contratação de empréstimo junto ao Governo
Federal.
II. - A interposição de recurso sem efeito suspensivo não
impede a execução provisória de pena restritiva de direitos.
III. -
H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, DETRIMENTO, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO, DEFRAUDAÇÃO, PENHOR. ATUAÇÃO, BANCO DO
BRASIL, INTERMEDIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRÉSTIMO, RÉU. RÉU, OBTENÇÃO,
FINANCIAMENTO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL.
AUSÊNCIA, OFENSA, BEM, BANCO DO BRASIL.
- INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA
RESTRITIVA, DIREITOS. INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTÊNCIA,
ÓBICE, EXECUÇÃO, PENA. INOCORRÊNCIA, OFENSA,
DISPOSITIVO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EXECUÇÃO, PENA RESTRITIVA,
DIREITOS, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA.
APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, (LEP), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO,
RECURSO ORDINÁRIO, APELAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS.
INAPLICABILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA RESTRITIVA, DIREITOS,
PREVISÃO, (LEP). APLICAÇÃO, PENA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM
JULGADO, CONDENAÇÃO, IMPOSIÇÃO LÓGICA, FUNDAMENTO, CARÁTER
DEFINITIVO, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, NECESSIDADE, CAUTELAR, APLICAÇÃO,
PENA RESTRITIVA, DIREITOS. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO,
INOCÊNCIA. APLICABILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PENA PRIVATIVA,
LIBERDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 ART-00125 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00393 INC-00001 ART-00594
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00147
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00027 PAR-00002
Observação
Votação: por maioria, vencido, em parte, o Min. Gilmar Mendes.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Pet-2861-QO, HC-59109 (RTJ-100/602), HC-69263
(RTJ-142/878), HC-71443 (RTJ-159/234), HC-72061, HC-72366
(RTJ-171/857), HC-73151 (RTJ-164/234), HC-74983 (RTJ-163/1082),
HC-81340 (RTJ-182/644), HC-81916 (RTJ-183/1064) (Informativo do
STF-282), RE-299856, RE-300244 (Informativo do STF-251), RE-335929,
RE-349184;
STJ: RHC-7945, HC-26546.
Veja: Informativo do STF-343.
- impedido o Min. Nelson Jobim.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
Alteração: 15/02/05, (SVF).
Doutrina
OBRA: EXECUÇÃO PENAL
AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 8ª PÁGINA: 331
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00877
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES
IMPTE.(S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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