STF HC 83981 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva.
Decreto destituído de fundamento legal. Decisão de pronúncia.
Incorporação dos fundamentos da preventiva. Contaminação pela
nulidade daquela. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se
reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica
contaminada por eventual nulidade deste.
2. AÇÃO PENAL.
Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de
restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do
crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que
não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto
de prisão preventiva baseado no clamor público para
restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do
fato.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado
também na necessidade de prevenção de reincidência.
Inadmissibilidade. Razão que, não autorizando prisão cautelar,
guarda contornos de antecipação de pena. Precedentes.
Interpretação do art. 366, caput, do CPP. HC concedido de ofício.
É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado na necessidade
de prevenção de reincidência.
Ementa
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Júri. Prisão preventiva.
Decreto destituído de fundamento legal. Decisão de pronúncia.
Incorporação dos fundamentos da preventiva. Contaminação pela
nulidade daquela. Precedentes. Quando a sentença de pronúncia se
reporta aos fundamentos do decreto de prisão preventiva, fica
contaminada por eventual nulidade deste.
2. AÇÃO PENAL.
Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de
restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do
crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que
não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto
de prisão preventiva baseado no clamor público para
restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do
fato.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado
também na necessidade de prevenção de reincidência.
Inadmissibilidade. Razão que, não autorizando prisão cautelar,
guarda contornos de antecipação de pena. Precedentes.
Interpretação do art. 366, caput, do CPP. HC concedido de ofício.
É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado na necessidade
de prevenção de reincidência.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de
habeas corpus em favor de Gilberto Antunes dos Santos e Ricardo
Furlani, julgando-o prejudicado em relação aos demais pacientes, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Luis
Maximiliano Telesca Mota e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Francisco Adalberto Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00099 EMENT VOL-02258-02 PP-00317 RTJ VOL-00202-01 PP-00171 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 513-522
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCO ANTÔNIO ALESSI BAREA
PACTE.(S) : LUCAS BARBOSA DO SACRAMENTO
PACTE.(S) : CLEOMAR JOSÉ TIBOLA
PACTE.(S) : TIAGO VANCINI
PACTE.(S) : GILBERTO ANTUNES DOS SANTOS
PACTE.(S) : RICARDO FURLANI
IMPTE.(S) : NEREU LIMA
ADV.(A/S) : LUIS MAXIMILIANO TELESCA MOTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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