STF HC 83992 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA.
1. A
conversão em diligência de recurso de apelação, determinada pelo
relator, quando justificada, não constitui constrangimento ilegal,
principalmente quando vício algum contém a sentença
condenatória.
2. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA.
1. A
conversão em diligência de recurso de apelação, determinada pelo
relator, quando justificada, não constitui constrangimento ilegal,
principalmente quando vício algum contém a sentença
condenatória.
2. HC indeferido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IRREGULARIDADE, ATO, JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Legislação
LEG-FED RGI
ART-00002 INC-00002
STM
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00061 EMENT VOL-02151-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LEANDRO LOURENÇO RIBEIRO
IMPTE.(S) : ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049497-0 DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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