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Jurisprudência


STF HC 83999 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR VIOLAÇÃO AO ART. 95, "d", DA LEI nº 8.212/91 C/C O ART. 71 DO CP. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO REMETER PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE SUBSTITUÍRAM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Na hipótese de apelação ampla dos réus -- sem limitação explícita quando da interposição --, compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus originário impetrado contra a decisão de Corte Estadual ou Regional, ainda que a questão jurídica veiculada no writ não tenha sido objeto de manifestação expressa por parte do Tribunal que julgou o recurso da defesa. Precedentes. Cumpre ao órgão sentenciante, e não ao juízo da execução, a individualização da reprimenda imposta, nela incluída a fixação das substituídas penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 59 e 44, § 2º, ambos do CP e do art. 387 do CPP. Habeas corpus concedido parcialmente para, mantidas a condenação e a sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que o magistrado sentenciante defina as penas restritivas de direitos a serem aplicadas de acordo com as peculiaridades do caso e com a situação de cada co-réu.
Decisão
Indexação - DECLARAÇÃO, NULIDADE, PARCIAL, SENTENÇA, DETERMINAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORMIDADE, PECULIARIDADE, CASO, SITUAÇÃO, CÓ-RÉU. COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, PROLAÇÃO, SENTENÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA . COMPETÊNCIA, JUÍZO, EXECUÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONDIÇÃO, CUMPRIMENTO, SANÇÃO. MANUTENÇÃO, PARTE, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, PACIENTE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, "UTILE PER INUTILE NON VITIATUR". - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO, NULIDADE, TOTALIDADE, SENTENÇA. INOCORRÊNCIA, NULIDADE, FIXAÇÃO, PENA, OCORRÊNCIA, OMISSÃO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, . - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", VÍCIO, ALCANCE, TOTALIDADE, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, EFEITO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO. Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 PAR-00002 ART-00059 ART-00071 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00095 LET-D Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: deferido em parte. Acórdãos citados:HC-68309 (RTJ-133/1259), HC-75090. - Obs.: O HC-83999 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 17/08/2004. (RTJ-165/258), HC-80678. Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 22/06/04, (JVC). Alteração: 18/10/04, (JVC).

Data do Julgamento : 13/04/2004
Data da Publicação : DJ 28-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02153-05 PP-00893
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S) : JOÃO SALVADOR DE SOUZA JARDIM PACTE.(S) : DARIO CARLOS PETERSEN PACTE.(S) : RUBEM CARLOS SERAFINI MACHADO IMPTE.(S) : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTRO (A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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