STF HC 84002 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Pena-base: fundamentação.
Motivada, pormenorizadamente,
pela sentença, a fixação da pena-base por estelionado em quatro anos
de reclusão, se o acórdão a reduziu, a três anos e, para tanto, se
limitou a asseverar ser o episódio "o único desabonador de suas
condutas", só a acusação poderia queixar-se do laconismo da
fundamentação, não, o paciente, por ela beneficiado.
Ementa
Pena-base: fundamentação.
Motivada, pormenorizadamente,
pela sentença, a fixação da pena-base por estelionado em quatro anos
de reclusão, se o acórdão a reduziu, a três anos e, para tanto, se
limitou a asseverar ser o episódio "o único desabonador de suas
condutas", só a acusação poderia queixar-se do laconismo da
fundamentação, não, o paciente, por ela beneficiado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 06/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GILSON ANTÔNIO DE SÁ PINTO FILHO
IMPTE.(S) : REMO LAINETTI E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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