STF HC 84006 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO.
ORDEM DENEGADA.
1. Consoante o entendimento do Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, o crime de atentado violento ao pudor,
mesmo em sua forma simples, é considerado crime hediondo (Lei
8.072/1990).
2. Ainda conforme entendimento do Pleno, inalterado
até a presente data, o regime integralmente fechado, previsto no
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, é constitucional.
3. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CRIME HEDIONDO.
ORDEM DENEGADA.
1. Consoante o entendimento do Plenário deste
Supremo Tribunal Federal, o crime de atentado violento ao pudor,
mesmo em sua forma simples, é considerado crime hediondo (Lei
8.072/1990).
2. Ainda conforme entendimento do Pleno, inalterado
até a presente data, o regime integralmente fechado, previsto no
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, é constitucional.
3. Ordem
denegada.Decisão
Indexação
- PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, VIGÊNCIA, (STF), DELITO, ESTUPRO,
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO,
INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, LESÃO CORPORAL, MORTE.
CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, CRIME HEDIONDO, DETERMINAÇÃO,
CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PENA, REGIME FECHADO. AUSÊNCIA, ELEMENTO,
AUTOS, EXAME, QUESTÃO, DOSIMETRIA, PENA.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO E MIN. CEZAR PELUSO: CONCESSÃO, ORDEM, POSSIBILIDADE, SOBRESTAMENTO,
FEITO, CONSEQÜÊNCIA, AFASTAMENTO, HEDIONDEZ, CRIME, ESTUPRO, ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001 ART-00009
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED SUMSTF-000698
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Cezar Peluso..
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-81288 (RTJ-184/1038), RHC-82098,
HC-82235 (RTJ-187/679).
Número de páginas: (14). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 27/01/05, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00050 EMENT VOL-02160-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : IGNÁCIO GONÇALVES DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : FERNANDO MONTEIRO BARBOZA
ADVDO.(A/S) : ROSARIO FRANGELLA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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