STF HC 84014 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA
MEDIDA - VERBETE 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Súmula
do Supremo Tribunal Federal revela, como regra, o não-cabimento do
habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado
o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante
constrangimento ilegal que, uma vez não verificado, impede a
seqüência do habeas corpus
Ementa
HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA
MEDIDA - VERBETE 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Súmula
do Supremo Tribunal Federal revela, como regra, o não-cabimento do
habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado
o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante
constrangimento ilegal que, uma vez não verificado, impede a
seqüência do habeas corpusDecisão
Indexação
- (PRELIMINAR), ADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO,
NEGATIVA, SEGUIMENTO, "HABEAS CORPUS".
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", (STF), IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR,
TRIBUNAL SUPERIOR, (STJ), INDEFERIMENTO, LIMINAR, "WRIT", IDENTIDADE,
PEDIDO, HIPÓTESE, RETORNO, CARGO, PREFEITO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Veja: STJ: HC-29250, HC-31379, HC-32729
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 28/10/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00017 EMENT VOL-02157-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GETÚLIO ANDRADE BRAGA
ADV.(A/S) : WAGNER DE OLIVEIRA LOPES
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS NºS 29250, 31379 E
32738 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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