STF HC 84022 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
I. - O assistente de
acusação não possui legitimidade para intervir no processo de habeas
corpus ajuizado pelo réu em crime de ação penal pública.
II. -
Precedentes da Corte.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
I. - O assistente de
acusação não possui legitimidade para intervir no processo de habeas
corpus ajuizado pelo réu em crime de ação penal pública.
II. -
Precedentes da Corte.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.08.2004.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00053 EMENT VOL-02160-02 PP-00237 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 543-544 RTJ VOL-00191-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLODOMIR SANTA CRUZ DE CARVALHO FILHO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES
AGDO.(A/S) : WLADMIR LOPES DE MAGALHÃES PORTO OU WLADMIR
LOPES MAGALHÃES PORTO OU WLADIMIR LOPES DE
MAGALHÃES PORTO
ADVDO.(A/S) : CLAYTON MARINHO E OUTRO (A/S)
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