STF HC 84022 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE. CPP, arts.
271, 584, § 1º, e 598. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR:
AUSÊNCIA: NULIDADE. C.F., art. 5º, LV.
I. - O assistente do
Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença de
pronúncia. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 71.453/GO,
Ministro Paulo Brossard, "DJ" de 27.10.94.
II. - Mandado de
Segurança, impetrado pelo assistente do Ministério Público, contra
ato que inadmitiu seu recurso em sentido estrito. Sua denegação.
Interposição de recurso ordinário para o STJ, que o proveu. Acontece
que o réu não foi citado para integrar a lide como litisconsorte
necessário. Tampouco o seu defensor foi intimado para apresentação
de razões finais. Nulidade reconhecida.
III. - H.C. deferido.
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE. CPP, arts.
271, 584, § 1º, e 598. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR:
AUSÊNCIA: NULIDADE. C.F., art. 5º, LV.
I. - O assistente do
Ministério Público tem legitimidade para recorrer da sentença de
pronúncia. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 71.453/GO,
Ministro Paulo Brossard, "DJ" de 27.10.94.
II. - Mandado de
Segurança, impetrado pelo assistente do Ministério Público, contra
ato que inadmitiu seu recurso em sentido estrito. Sua denegação.
Interposição de recurso ordinário para o STJ, que o proveu. Acontece
que o réu não foi citado para integrar a lide como litisconsorte
necessário. Tampouco o seu defensor foi intimado para apresentação
de razões finais. Nulidade reconhecida.
III. - H.C. deferido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, QUALIFICAÇÃO, HOMICÍDIO.
ORIENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, BASE, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, ADMISSÃO,
ALARGAMENTO, ATUAÇÃO, ASSISTENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- PRECLUSÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, HOMICÍDIO,
DECORRÊNCIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA DESCLASSIFICADA, MOTIVO, AUSÊNCIA,
RECEBIMENTO, RECURSO, ASSISTENTE, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE.
- DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, RECORRIDO,
QUALIDADE, LITISCONSORTE NECESSÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO,
AMPLA DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 INC-00059
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 "CAPUT"
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00271
ART-00584 PAR-00001
ART-00598
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Acórdãos citados: HC-55723 (RTJ-89/785),RE-64327 (RTJ-49/344),
HC-71453,
HC-72507 (RTJ-161/546), RHC-79460 (RTJ-177/838), RHC-79974.
Número de páginas: (15). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 04/02/05, (PCC).
Doutrina
OBRA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: PAULO RANGEL
PÁGINA: 540
OBRA: JÚRI PROCEDIMENTO E ASPECTOS DO JULGAMENTO: QUESTIONÁRIOS
AUTOR: HERMÍNIO ALBERTO MARQUES
EDIÇÃO: 6ª ANO: 1990 PÁGINA: 69
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02166-02 PP-00205 RTJ VOL 00192-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WLADMIR LOPES DE MAGALHÃES PORTO OU WLADMIR
LOPES MAGALHÃES PORTO OU WLADIMIR LOPES DE MAGALHÃES
PORTO
IMPTE.(S) : CLAYTON MARINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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