STF HC 84022 ED-AgR-AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERCEIRO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. - Não é permitida, no processo de habeas
corpus, a intervenção de quem se apresenta como terceiro
prejudicado.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TERCEIRO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. - Não é permitida, no processo de habeas
corpus, a intervenção de quem se apresenta como terceiro
prejudicado.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00092 EMENT VOL-02199-2 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLODOMIR SANTA CRUZ DE CARVALHO FILHO
ADV.(A/S) : JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES
AGDO.(A/S) : WLADMIR LOPES DE MAGALHÃES PORTO OU WLADMIR
LOPES MAGALHÃES PORTO OU WLADIMIR LOPES DE MAGALHÃES
PORTO
ADV.(A/S) : CLAYTON MARINHO
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