Indexação - PERDA, OBJETO, HABEAS CORPUS, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, ABORTO EUGÊNICO, FETO, PORTADOR, ANENCEFALIA, AUSÊNCIA, CÉREBRO, PROVOCAÇÃO, MORTE, SUPERVENIÊNCIA, NASCIMENTO. - (REGISTRO DO VOTO DO RELATOR), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, EXAME, HC, COATOR, STJ, VIOLAÇÃO, DIREITO PRÓPRIO, GESTANTE, RAZÃO, DECISÃO FAVORÁVEL, FETO, EFEITO IMEDIATO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, GESTANTE, DECORRÊNCIA, INDISSOCIABILIDADE, DIREITO, FETO, GESTANTE. NULIDADE, ACÓRDÃO, STJ, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, APRECIAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR , DECORRÊNCIA, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA . EXISTÊNCIA, DIREITO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, MOTIVO, INVIABILIDADE, VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE, CONDUTA, ABORTO EUGÊNICO. AUSÊNCIA, CÓDIGO PENAL, CONCEITO, ABORTO, CONFIGURAÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO, TIPO PENAL, NECESSIDADE, JUIZ, VALORAÇÃO, MEDIANTE, FUNDAMENTO, CAMPO EXTRAPENAL, MEDICINA, BIOLOGIA. CONFIGURAÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ABORTO NECESSÁRIO, HIPÓTESE, PERIGO, VIDA, MÃE. ABORTO SENTIMENTAL, CONFIGURAÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, HIPÓTESE, GRAVIDEZ, ORIGEM, CRIME DE ESTUPRO. PRESERVAÇÃO, LEI PENAL, DIREITO, ESCOLHA, MULHER, INDEPENDÊNCIA, VIABILIDADE, FETO. DESPROPORCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI PENAL, DESAUTORIZAÇÃO, ABORTO EUGÊNICO, AUTORIZAÇÃO, ABORTO SENTIMENTAL, EXISTÊNCIA, VIABILIDADE, VIDA EXTRA-UTERINA, CARACTERIZAÇÃO TUTELA, LIBERDADE SEXUAL, MULHER. PREVALÊNCIA, VALOR JURÍDICO, LIBERDADE, AUTONOMIA PRIVADA, DIGNIDADE, MULHER, HIPÓTESE, INVIABILIDADE, VIDA EXTRA-UTERINA, FETO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO, MULHER, MANUTENÇÃO, GESTAÇÃO, FETO, ANOMALIA GRAVE, ANENCEFALIA. CONFIGURAÇÃO, PROCRIAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO, PESSOA, INADMISSÃO, INTERFERÊNCIA, PODER ESTATAL. ÂMBITO, DIREITO PENAL, EXISTÊNCIA, GRAU, DIFERENCIAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, VIDA, NASCITURO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE, GESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA, PROTEÇÃO JURÍDICA, FETO ANENCEFÁLICO, AUSÊNCIA, VIDA. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ABORTO EUGÊNICO, ATIPICIDADE, CONDUTA, EXISTÊNCIA, ARGUMENTO, REFORÇO, TESE, LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃO, DEFINIÇÃO, MOMENTO, MORTE, OCORRÊNCIA, MORTE ENCEFÁLICA. EXISTÊNCIA, RAZÃO HISTÓRICA, ILICITUDE, ABORTO EUGÊNICO, AUSÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, MEDICINA FETAL, TERAPIA NEONATAL, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VIDA, FETO, PÓS-PARTO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00001 LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00124 ART-00125 ART-00126 ART-00128 INC-00001 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-009434 ANO-1997 ART-00003 (LEI DE TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS). LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RGI ART-00200 PAR-00002 (TJ-RJ). Observação Votação: unânime. Resultado: prejudicado. - Acórdãos citados: HC 83941 AgR, HC 83942 AgR; STJ: HC 26107, HC 27504, HC 27659, HC 30299, HC 32159 - Decisão monocrática citada: MS 22486. - Decisão estrangeira citada: "leading case" Roe v. Wade, 1973, Juiz Harry Blackmun, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. - Veja Informativo 338 do STF. Número de páginas: (40). Análise:(JOY). Inclusão: 14/02/05, (SVF). Alteração: 08/03/06, (RCO). Revisão: 17/03/2008, CEL. Doutrina AUTOR: MARCOS VALENTIN FRIGÉRIO OBRA: ASPECTOS BIOÉTICOS, MÉDICOS E JURÍDICOS DO ABORTAMENTO POR ANOMALIA FETAL GRAVE NO BRASIL "in" REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS ANO: JAN / MAR 2003 VOLUME: 41 PÁGINAS: 268, 291 AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCO OBRA: ABORTO POR INDICAÇÃO EUGÊNICA "in" ESTUDOS JURÍDICOS EM HOMENAGEM A MANOEL PEDRO PIMENTEL ANO: 1992 PÁGINA: 90 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS AUTOR: CEZAR ROBERTO BITENCOURT OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO ANO: 2002 PÁGINA: 427 EDITORA: SARAIVA AUTOR: DANIEL SARMENTO OBRA: DIREITOS FUNDAMENTAIS E RELAÇÕES PRIVADAS ANO: 2004 PÁGINA: 188 EDITORA: LUMEN JURIS AUTOR: NELSON HUNGRIA OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL ANO: 1977 EDIÇÃO: 5ª VOLUME: 5 PÁGINA: 313 EDITORA: FORENSE AUTOR: RONALD DWORKIN OBRA: CONFORMIDADE E COERÇÃO "in" FREEDOM'S LAW