STF HC 84027 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO
PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA. DELITO MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I. - Writ não
conhecido quanto à alegação de ofensa ao princípio da
indivisibilidade da ação penal, dado que tal questão não foi posta à
apreciação do Superior Tribunal Militar.
II. - Não há que se
falar em ofensa à coisa julgada, dada a incompetência absoluta da
Justiça Comum para processar e julgar o feito.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO
PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA. DELITO MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
I. - Writ não
conhecido quanto à alegação de ofensa ao princípio da
indivisibilidade da ação penal, dado que tal questão não foi posta à
apreciação do Superior Tribunal Militar.
II. - Não há que se
falar em ofensa à coisa julgada, dada a incompetência absoluta da
Justiça Comum para processar e julgar o feito.
III. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, AÇÃO, PARTE, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO,
INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA, EXAME, TRIBUNAL "A QUO", CONFIGURAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. CONHECIMENTO, AÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA.
- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
NULIDADE, DECISÃO, JUSTIÇA COMUM, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, AGENTE, MILITAR, VÍTIMA, MILITAR, LOCAL,
SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
MILITAR, LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. CONFIGURAÇÃO,
COISA JULGADA, DEPENDÊNCIA, JULGAMENTO, JUÍZO COMPETENTE.
- INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADO ESPECIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA MILITAR.
DESCONSIDERAÇÃO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, JUSTIÇA COMUM, FUNDAMENTO, RENÚNCIA, DIREITO,
REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
SUBSIDIARIEDADE,
NORMA PROCESSUAL, DIREITO PRIVADO, JUSTIÇA CASTRENSE, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, PREVISÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00009 INC-00002 LET-A
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00003 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00001 ART-00074 PAR-ÚNICO
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00090
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9839/1999).
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e indeferido.
Acórdãos citados: HC-53379 (RTJ-82/349), HC-58992; STM: HC-33597.
Número de páginas: (15). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02152-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDGAR BARCELLOS MONTEIRO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR