EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos arts. 4º, caput, 5º, caput, 6º, 7º, IV, 9º e 10 da Lei nº 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional); c/c arts. 61, II, "a", 2ª figura, "b", e "g", 2ª figura (agravantes por ter o agente cometido o crime: por motivo torpe; para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; e com violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão), 69 (concurso material), 71 (crime continuado) e 288 (quadrilha ou bando), do Código Penal. O Juízo de origem, ao prolatar a sentença condenatória, facultou ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. 2. Inicialmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário não impede, em princípio, a prisão do condenado. Precedentes citados: HC nº 77.128/SP, Segunda Turma, por maioria, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17.11.2000; HC nº 81.685/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.5.2002; e HC nº 80.939/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.9.2002. 3. Desde o início do julgamento da RCL nº 2.391/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário deste Tribunal tem discutido amplamente a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Embora a referida reclamação tenha sido declarada prejudicada, por perda de objeto (DJ 12.2.2007), o entendimento que estava a se firmar, inclusive com o meu voto, pressupunha que eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na espécie, um fator decisivo é o de que apenas a defesa apelou da sentença de 1º grau. O TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do acusado para 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semi-aberto. 5. Com o julgamento da apelação, foi expedido mandado de prisão contra o paciente. Entretanto, a Segunda Turma do TRF da 3ª Região não especificou quaisquer elementos suficientes para autorizar a constrição provisória da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, assim como até o julgamento da apelação. 6. Considerado o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e dada a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, não é possível interpretar o simples fato da condenação em sede de apelação como fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes citados: HC nº 85.856/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 10.3.2006; RHC nº 86.822/MS, de minha relatoria, julgado em 6.2.2007, acórdão pendente de publicação e RHC nº 89.550/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 27.4.2007. 7. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.