STF HC 84048 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA: FALTA
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Não há que se
falar em inépcia da denúncia, dado que, além de a documentação
trazida aos autos indicar que o paciente, embora sócio minoritário,
exercia a direção comercial da empresa, a impetração, em nenhum
momento, nega tal fato, nem que, nessa qualidade, não respondia
pelos atos descritos na denúncia.
II. - Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA: FALTA
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Não há que se
falar em inépcia da denúncia, dado que, além de a documentação
trazida aos autos indicar que o paciente, embora sócio minoritário,
exercia a direção comercial da empresa, a impetração, em nenhum
momento, nega tal fato, nem que, nessa qualidade, não respondia
pelos atos descritos na denúncia.
II. - Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO,
CONDUTA, INDICIADO, CRIME SOCIETÁRIO, SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, CONDUÇÃO, EMPRESA. EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, DEMONSTRAÇÃO,
PACIENTE, SÓCIO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, EMPRESA,AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FATO.
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INVIABILIDADE,
"HABEAS CORPUS", EXAME, PROVA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00065 ART-00066 INC-00006
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017), RHC-65369
(RTJ-124/547), HC-72731 (RTJ-175/166), HC-73903, HC-74791,
HC-74813 (RTJ-164/666), HC-75263 (RTJ-173/146), RHC-75510,
HC-82242.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02152-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROGÉRIO SANTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : FELIPE MARTINS PINTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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