STF HC 84068 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO -
CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO -
PEDIDO DEFERIDO
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESACATO - ALEGADA AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO -
CONSEQÜENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO -
PEDIDO DEFERIDODecisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator, expedindo-se, em conseqüência,
contra-mandado de prisão e fazendo-se as comunicações pertinentes.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-01 PP-00154 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 374-377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REMÍGIO QUERUBINO NETO
IMPTE.(S) : AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA
E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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