STF HC 84073 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE ORDEM A CO-RÉUS - EXTENSÃO.
Conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se
estender a co-réus, considerada identidade de situação, ordem que
beneficiou outros acusados, sendo desinfluente a circunstância de os
pacientes haverem abandonado o distrito da culpa. A preventiva, no
caso, há de ser balizada pela norma do artigo 312 do Código de
Processo Penal, isso ante a regência do artigo 366 contido nesse
diploma
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE ORDEM A CO-RÉUS - EXTENSÃO.
Conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se
estender a co-réus, considerada identidade de situação, ordem que
beneficiou outros acusados, sendo desinfluente a circunstância de os
pacientes haverem abandonado o distrito da culpa. A preventiva, no
caso, há de ser balizada pela norma do artigo 312 do Código de
Processo Penal, isso ante a regência do artigo 366 contido nesse
diplomaDecisão
Indexação
- EXTENSÃO, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", CO-RÉUS, ILEGALIDADE, DECRETO,
PRISÃO PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA, ARGUMENTAÇÃO, FUGA, AUSÊNCIA, ACUSADO,
MOTIVAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
CITAÇÃO, EDITAL, ACUSADO,
AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL, FACULDADE,
JUIZ, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, CONFORMIDADE, LEI.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00366 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdão citado: HC-83777.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/12/04, (MLR).
Alteração: 17/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-05 PP-00905
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DÁCIO SEBASTIÃO AMÂNCIO OU DÁRCIO SEBASTIÃO
AMÂNCIO
PACTE.(S) : MARCOS AMÂNCIO DE SOUZA OU MARCOS ANTÔNIO DE
SOUZA
IMPTE.(S) : DÁCIO SEBASTIÃO AMÂNCIO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão