STF HC 84079 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90, ART. 1º, I E II). REFIS. SUSPENSÃO
DE AÇÕES PENAIS.
1. A documentação insuficiente trazida aos
autos, não comprova a alegada inclusão no Refis Estadual,
prejudicando a afirmativa de que o ato de adesão ao programa de
refinanciamento da dívida coincidira com o despacho de recebimento
da denúncia.
2. HC não conhecido.
Ementa
SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90, ART. 1º, I E II). REFIS. SUSPENSÃO
DE AÇÕES PENAIS.
1. A documentação insuficiente trazida aos
autos, não comprova a alegada inclusão no Refis Estadual,
prejudicando a afirmativa de que o ato de adesão ao programa de
refinanciamento da dívida coincidira com o despacho de recebimento
da denúncia.
2. HC não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 INC-00002
LEG-FED LEI-009964 ANO-2000
ART-00015
(LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
REFIS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/06/04, (SVF).
Alteração: 05/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00915 RTJ VOL-00191-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SÍLVIO FELTRIN
IMPTE.(S) : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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