STF HC 84087 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA
APELAR (CPP, ART. 594). SENTENÇA INSUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o
recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida de
modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser interpretado
em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma.
2. A sentença
condenatória, no que tange à prisão do paciente, funda-se na
gravidade abstrata do crime por que foi ele condenado.
3. Ordem
concedida, para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em
liberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA
APELAR (CPP, ART. 594). SENTENÇA INSUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o
recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida de
modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser interpretado
em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma.
2. A sentença
condenatória, no que tange à prisão do paciente, funda-se na
gravidade abstrata do crime por que foi ele condenado.
3. Ordem
concedida, para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em
liberdade.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", GARANTIA, DIREITO, RECURSO, LIBERDADE.
AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, PRESSUPOSTO, APELAÇÃO,
HIPÓTESE, MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA.
CORRESPONDÊNCIA, PRISÃO, APELAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVAÇÃO ESCRITA,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, NÃO-CULPABILIDADE. INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, INDICAÇÃO, GRAVIDADE,
ABSTRATO, CRIME, PROFISSÃO, PACIENTE, POLICIAL CIVIL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE,
CAUTELAR. PERMANÊNCIA, RÉU, LIBERDADE, CURSO, PROCESSO, ANTERIORIDADE,
SENTENÇA, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, POTENCIALIZAÇÃO, RISCO,
RETORNO, DELINQÜÊNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", SUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO, CONVICÇÃO, MAGISTRADO,
PERSISTÊNCIA, PRÁTICA, DELITO, DECORRÊNCIA, REINCIDÊNCIA, ACUSADO,
CRIME, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIAL.
NECESSIDADE, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00046
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00313 INC-00003 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Britto e Sepúlveda Pertence.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-82821, HC-82909 (Informativo do STF-319), HC-82250,
HC-83128 (Informativo do STF-331), HC-83173, HC-83592, HC-83810.
Veja: Informativo do STF-343 e 345.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO
ANO: 1999 VOLUME: 3 EDIÇÃO: 21ª PÁGINA: 475
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WALTER LUIZ PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00046
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00313 INC-00003 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Britto e Sepúlveda Pertence.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-82821, HC-82909 (Informativo do STF-319), HC-82250,
HC-83128 (Informativo do STF-331), HC-83173, HC-83592, HC-83810.
Veja: Informativo do STF-343 e 345.
Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
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