STF HC 84088 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
O simples fato de existirem ações penais ou mesmo
inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz,
automaticamente, à conclusão de que este possui maus
antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador
determinará se a existência de diversos procedimentos criminais
autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da
Segunda Turma.
O fato de a autoridade sentenciante não ter
levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na
verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para
inconformismo, quanto a esse aspecto.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
O simples fato de existirem ações penais ou mesmo
inquéritos policiais em curso contra o paciente não induz,
automaticamente, à conclusão de que este possui maus
antecedentes. A análise do caso concreto pelo julgador
determinará se a existência de diversos procedimentos criminais
autoriza o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes da
Segunda Turma.
O fato de a autoridade sentenciante não ter
levado em conta os maus antecedentes ao fixar a pena-base, na
verdade, beneficiou o paciente, de sorte que não há razão para
inconformismo, quanto a esse aspecto.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA DE DIREITOS,
PRESENÇA, REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA. CONFIGURAÇÃO, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, CONSIDERAÇÃO,
INQUÉRITO, AÇÃO PENAL, MAUS ANTECEDENTES, CONSEQÜÊNCIA, IMPOSIÇÃO,
REGIME INICIAL, SUPERIORIDADE, GRAVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI
9714/98
ART-00050 ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009437 ANO-1997
ART-00010 PAR-00002 PAR-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
ART-00044 INC-00002 INC-00003
LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdãos citados: AO 1034, Rcl 2391, HC 76480, HC 81759, RHC 83493.
Número de páginas: 17.
Análise: 21/05/2007, FMN.
Revisão: 05/06/2007, RCO.
Doutrina
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo:
Saraiva, 2002. p. 209.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02272-02 PP-00212 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 366-377
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO SOBREIRA GOMES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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