STF HC 84101 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: legitimação ativa do Ministério Público,
quando se trata de definir a competência absoluta para conhecer de
eventual denúncia, sem que se possa cogitar de prejuízo para a
defesa do paciente.
II. Justiça Federal: competência para
supervisar o inquérito e conhecer de eventual ação penal por
parcelamento irregular, visando a loteamento urbano (L. 6.766/79,
art. 50), de imóvel do patrimônio da União: precedente do plenário
do Supremo Tribunal (HC 84103).
Ementa
I. Habeas corpus: legitimação ativa do Ministério Público,
quando se trata de definir a competência absoluta para conhecer de
eventual denúncia, sem que se possa cogitar de prejuízo para a
defesa do paciente.
II. Justiça Federal: competência para
supervisar o inquérito e conhecer de eventual ação penal por
parcelamento irregular, visando a loteamento urbano (L. 6.766/79,
art. 50), de imóvel do patrimônio da União: precedente do plenário
do Supremo Tribunal (HC 84103).Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS",
CONCESSÃO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, PACIENTE, QUESTÃO, COMPETÊNCIA.
GARANTIA, PACIENTE, PROCESSO, JULGAMENTO, JUÍZO COMPETENTE.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, PARCELAMENTO IRREGULAR,
SOLO, BEM, DOMÍNIO, UNIÃO, FINALIDADE, LOTEAMENTO URBANO. EXISTÊNCIA,
INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO, COIBIÇÃO, LOTEAMENTO, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO
FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00053
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
ART-00050
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-84103; STJ: CC-36602.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-05 PP-00945
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ ACRÍSIO BARBOSA FILHO
PACTE.(S) : EMANOEL TENÓRIO BRITTO
PACTE.(S) : WEDER LOPES TEIXEIRA
PACTE.(S) : PEDRO DA SILVA FEITOSA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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