STF HC 84103 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
LEGITIMIDADE - HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério
Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando
envolvido o princípio do juiz natural.
COMPETÊNCIA -
PARCELAMENTO DE SOLO - GLEBA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma
vez constatado tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União,
a persecução criminal, considerado o crime do artigo 50 da Lei nº
6.766/69, há de ocorrer mediante atuação do Ministério Público
Federal, sendo competente para processar e julgar a ação a Justiça
Federal, consoante dispõe o inciso IV do artigo 109 da Constituição
Federal.
Ementa
LEGITIMIDADE - HABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério
Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando
envolvido o princípio do juiz natural.
COMPETÊNCIA -
PARCELAMENTO DE SOLO - GLEBA INTEGRADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Uma
vez constatado tratar-se de gleba integrada ao patrimônio da União,
a persecução criminal, considerado o crime do artigo 50 da Lei nº
6.766/69, há de ocorrer mediante atuação do Ministério Público
Federal, sendo competente para processar e julgar a ação a Justiça
Federal, consoante dispõe o inciso IV do artigo 109 da Constituição
Federal.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, INFRAÇÃO PENAL, BEM IMÓVEL,
SOLO, UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, INTERESSE MEDIATO, UNIÃO,
CRIME, PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00109 INC-00004 ART-00129
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006766 ANO-1969
ART-00050
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o habeas corpus para reconhecer a competência da
Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à 12ª
Vara Federal em Brasília.
Acórdãos citados: HC-71810 (RTJ-157/210).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 06/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
06/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00020 EMENT VOL-02158-03 PP-00515 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JURANDIR RIBEIRO PAZ
PACTE.(S) : BOLÍVAR DA SILVA FIGUEIRA OU BOLIVAR DA SILVA
FILGUEIRA
PACTE.(S) : DALVA SILVIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : AUGUSTO PERCILIO DUTRA
IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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