STF HC 84104 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA
APELAR (CPP, ART. 594). SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o
recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida de
modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser interpretado
em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso concreto, a
sentença condenatória mostra-se suficientemente motivada quanto aos
requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente.
3. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA
APELAR (CPP, ART. 594). SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 594 do Código de Processo Penal não implica o
recolhimento compulsório do apelante. Ao contrário, cuida de
modalidade de prisão cautelar, razão por que deve ser interpretado
em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma.
2. No caso concreto, a
sentença condenatória mostra-se suficientemente motivada quanto aos
requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente.
3. Ordem
denegada.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CUSTÓDIA PREVENTIVA,
FINALIDADE, PRISÃO, DECORRÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO,
PRISÃO CAUTELAR. OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA,
PACIENTE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE CRIMINOSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 INC-00061
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00311 ART-00312 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-83128, HC-83592.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MÁRCIO BUENO MENDES OU MÁRCIO BUENO OU MÁRCIO
BUENO DA SILVA
IMPTE.(S) : HERMES BATISTA TOSTA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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