STF HC 84105 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pendente
processo administrativo, descabe adentrar o campo penal quer
considerada a ação propriamente dita, quer inquérito policial -
inteligência do artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Precedente: Habeas
Corpus nº 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado
em 10 de dezembro de 2003, Plenário
Ementa
CRIME TRIBUTÁRIO - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pendente
processo administrativo, descabe adentrar o campo penal quer
considerada a ação propriamente dita, quer inquérito policial -
inteligência do artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Precedente: Habeas
Corpus nº 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado
em 10 de dezembro de 2003, PlenárioDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, PROPOSITURA,
AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME TRIBUTÁRIO, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- NECESSIDADE, ESGOTAMENTO, ESFERA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, FINALIDADE,
ENCAMINHAMENTO, "NOTITIA CRIMINIS", MINISTÉRIO PÚBLICO, VIABILIZAÇÃO,
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO CRIMINAL, PENDÊNCIA,
RECURSO, EFEITO SUSPENSIVO.
DECISÃO, PROLAÇÃO, VIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE,
TRIBUTO. INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, MEIO, COERÇÃO, ARRECADAÇÃO,
IMPOSTO.
- PREVISÃO, LEI, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, EXAÇÃO,
ACESSÓRIO, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00034
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00083
LEG-FED DEC-033118
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-81611.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00275 EMENT VOL-02159-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SANTO ZANIN NETO
PACTE.(S) : EDSON ZANIN
IMPTE.(S) : LÊUCIO DE LEMOS NETTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00034
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00083
LEG-FED DEC-033118
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-81611.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (SVF).
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