STF HC 84107 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO.
I. - A imunidade
prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a
ofensa caracterizada como calúnia.
II. - Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
III. - A
jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se
tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em
tese, crime, como ocorre na hipótese.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO.
I. - A imunidade
prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a
ofensa caracterizada como calúnia.
II. - Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.
III. - A
jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se
tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em
tese, crime, como ocorre na hipótese.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA,
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, SEDE, HABEAS CORPUS. DESCRIÇÃO,
DENÚNCIA, CRIME, EXPOSIÇÃO, FATO, CIRCUNSTÂNCIA, CLASSIFICAÇÃO LEGAL.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOMENTO PROCESSUAL, EXAME, DOLO, DELITO, CALÚNIA,
VERIFICAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA.
- INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE PENAL, ADVOGADO, CRIME, CALÚNIA.
CABIMENTO, IMUNIDADE, RESTRIÇÃO, CRIME, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001 ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00542 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994
ART-00007 PAR-00002
EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017), HC-69085
(RTJ-146/588), HC-72731 (RTJ-175/166), HC-81517; STJ: RHC-4417,
RHC-9277,
RHC-9778, RHC-9847, HC-25204.
Veja: Informativo do STF-350.
Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00006 EMENT VOL-02155-03 PP-00407 RTJ VOL-00193-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO CÂNDIDO LINHARES
IMPTE.(S) : RODRIGO ROBERTO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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