STF HC 84112 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
1. A fuga do condenado justifica a
regressão cautelar para o regime fechado. E se houve fuga não há
como acenar com o disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução
Penal.
2. HC indeferido.
Ementa
REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
1. A fuga do condenado justifica a
regressão cautelar para o regime fechado. E se houve fuga não há
como acenar com o disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução
Penal.
2. HC indeferido.Decisão
Indexação
- LEGALIDADE, DECISÃO CAUTELAR, REGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA,
IMPOSSIBILIDADE, OITIVA, RÉU FORAGIDO. OBSERVÂNCIA, AMPLA DEFESA,
DECISÃO DEFINITIVA.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00050 INC-00002 ART-00118 INC-00001
PAR-00002
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Alteração: 10/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02152-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RONALDO PINTO LIMA SILVA
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão