STF HC 84122 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PROGRESSÃO - PLENÁRIO - MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO - HABEAS CORPUS - PROCESSO - SOBRESTAMENTO -
LIMINAR. A pendência, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de
processo em que argüida a inconstitucionalidade de norma reveladora
da imposição do regime de cumprimento da pena integralmente fechado
- Habeas Corpus nº 82.959-7 - impõe o sobrestamento dos processos
sobre idêntico tema e o deferimento de liminar que possibilite o
afastamento da cláusula limitativa, em relação à qual é alegada a
transgressão ao princípio constitucional da individualização da pena
- artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
Ementa
PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PROGRESSÃO - PLENÁRIO - MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO - HABEAS CORPUS - PROCESSO - SOBRESTAMENTO -
LIMINAR. A pendência, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de
processo em que argüida a inconstitucionalidade de norma reveladora
da imposição do regime de cumprimento da pena integralmente fechado
- Habeas Corpus nº 82.959-7 - impõe o sobrestamento dos processos
sobre idêntico tema e o deferimento de liminar que possibilite o
afastamento da cláusula limitativa, em relação à qual é alegada a
transgressão ao princípio constitucional da individualização da pena
- artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição FederalDecisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONCESSÃO, LIMINAR, VIABILIZAÇÃO, PROGRESSÃO,
REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, SOBRESTAMENTO, HABEAS CORPUS, PENDÊNCIA,
JULGAMENTO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI, CRIME
HEDIONDO, CUMPRIMENTO, PENA, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00046
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: A Turma, resolvendo Questão de Ordem, sobrestou o julgamento
do habeas corpus e concedeu medida cautelar para afastar o óbice do
regime integralmente fechado, até decisão pelo Tribunal Pleno no
HC-82959.
Número de páginas: (06). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Alteração: 07/04/05, (CSM).
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Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALAN CELESTINO DE SOUZA PALMEIRA OU ALLAN
CELESTINO DE SOUZA PALMEIRA
IMPTE.(S) : ALAN CELESTINO DE SOUZA PALMEIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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