STF HC 84131 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Protesto por novo júri inadmissível: condenação a duas
penas inferiores a vinte anos, em concurso material; conversão do
protesto em apelação
Ementa
Protesto por novo júri inadmissível: condenação a duas
penas inferiores a vinte anos, em concurso material; conversão do
protesto em apelaçãoDecisão
Indexação
- DETERMINAÇÃO, ABERTURA, PRAZO, DEFESA, OFERECIMENTO, RAZÕES, APELAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00607 PAR-00002 ART-00608
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 29/07/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00026 EMENT VOL-02150-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO VALDENIR CANUTO SOARES
IMPTE.(S) : LUÍS RICARDO VASQUES DAVANZO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 28990 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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