STF HC 84133 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
I. -
Inexistência, nos autos, de elementos suficientes que comprovem que
o lapso prescricional não foi interrompido ou suspenso, certo que as
informações prestadas pelo Juízo das Execuções Criminais ao TJ/RJ
dão conta de que o paciente registra na sua folha penal trinta e uma
anotações.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
I. -
Inexistência, nos autos, de elementos suficientes que comprovem que
o lapso prescricional não foi interrompido ou suspenso, certo que as
informações prestadas pelo Juízo das Execuções Criminais ao TJ/RJ
dão conta de que o paciente registra na sua folha penal trinta e uma
anotações.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, (HC), AUSÊNCIA, ELEMENTO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, INOCORRÊNCIA,
CAUSA, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 INC-00002 ART-00071 ART-00109
INC-00003 ART-00112 INC-00001 ART-00116
PAR-ÚNICO ART-00117 INC-00006 ART-00119
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000497
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-57454, HC-68698 (RTJ-168/513).
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(PCC/JBM).
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARISTON DA PAZ AGUIAR
IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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