STF HC 84145 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA
SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO
MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS
ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE
CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Os delitos de estupro e de atentado violento ao
pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de
crime hediondo, sendo irrelevante - para efeito de incidência das
restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII)
e na Lei nº 8.072/90 - que a prática de qualquer desses ilícitos
penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave
ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores
do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos
essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de
tais infrações delituosas. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA
SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO
MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS
ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE
CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PEDIDO
INDEFERIDO.
- Os delitos de estupro e de atentado violento ao
pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de
crime hediondo, sendo irrelevante - para efeito de incidência das
restrições fundadas na Constituição da República (art. 5º, XLIII)
e na Lei nº 8.072/90 - que a prática de qualquer desses ilícitos
penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave
ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores
do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos
essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de
tais infrações delituosas. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02254-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS ROBERTO FERREIRA SEIZER
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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