STF HC 84150 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - A simples
alusão à gravidade do delito, sem fundamentação, não basta, por si
só, para fixação do regime de pena mais gravoso ao réu. Precedentes.
II. - No caso, inexiste o alegado constrangimento, dado que a
sentença condenatória acrescentou outros fundamentos suficientes
para fixação do regime imposto.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - A simples
alusão à gravidade do delito, sem fundamentação, não basta, por si
só, para fixação do regime de pena mais gravoso ao réu. Precedentes.
II. - No caso, inexiste o alegado constrangimento, dado que a
sentença condenatória acrescentou outros fundamentos suficientes
para fixação do regime imposto.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, NULIDADE, SENTENÇA, DETERMINAÇÃO, REGIME
INICIAL, FECHADO, CUMPRIMENTO, PENA. FIXAÇÃO, REGIME, CONSIDERAÇÃO,
CIRCUNSTÂNCIA, COMETIMENTO, CRIME, PECULIARIDADE, PERSONALIDADE, RÉU,
DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, GRAVIDADE,
ABSTRATO, DELITO. INSUFICIÊNCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,
IMPOSIÇÃO, REGIME, MELHORIA, SITUAÇÃO, RÉU.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-74538, HC-77682 (RTJ-168/280),
HC-83307; STJ: RHC-12107, HC-13648, HC-17878.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/01/05, (MLR).
Alteração: 28/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADSON QUARESMA DOS REIS OU ADSON DOS REIS
IMPTE.(S) : CARLOS ALBERTO PIRES MENDES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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