STF HC 84151 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime hediondo. 3. Concessão de
progressão de regime pelo Juízo da Execução, com a concordância do
Ministério Público. 4. Revogação da concessão de ofício.
Impossibilidade. Constrangimento ilegal. 5. Precedentes. 6. Ordem
deferida
Ementa
Habeas Corpus. 2. Crime hediondo. 3. Concessão de
progressão de regime pelo Juízo da Execução, com a concordância do
Ministério Público. 4. Revogação da concessão de ofício.
Impossibilidade. Constrangimento ilegal. 5. Precedentes. 6. Ordem
deferidaDecisão
Indexação
- CONCESSÃO, ORDEM, RESTABELECIMENTO, DECISÃO, CONCESSÃO, PROGRESSÃO,
REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE, JUIZ, REVOGAÇÃO "EX OFFICIO".
DESCABIMENTO, DISCUSSÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC 79385 (RTJ-171/946), HC 82959
(Informativo do STF-315, 334), HC 83911.
- Veja Informativo do STF 356.
Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (CFC).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00034 EMENT VOL-02162-01 PP-00158 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 474-480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JORGE HENRIQUE AZEVEDO BENIGNO VASCONCELOS OU
JORGE HENRIQUE AZEVEDO BENIGNO VASCONSELOS OU JORGE
HENRIQUE AZEVEDO BENIGNO DE VASCONCELOS OU JORGE
HENRIQUE AZEVEDO BENIGNO DE VASCONSELOS
IMPTE.(S) : LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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