STF HC 84152 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97 - REELEIÇÃO DE
GOVERNADOR. Se o caso versa sobre prática enquadrável, segundo o
Ministério Público, no artigo 40 da Lei nº 9.504/97, tem-se a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pouco importando que
o candidato à reeleição detenha a qualificação de
governador.
COMPETÊNCIA - DENÚNCIA - INSUBSISTÊNCIA -
PRESCRIÇÃO. Uma vez assentada a incompetência do órgão julgador,
fica afastado do mundo jurídico o ato decisório de recebimento da
denúncia, descabendo assentar a eficácia interruptiva.
PRESCRIÇÃO - CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97.
Como o texto legal prevê, como pena máxima, a detenção de um ano, a
prescrição da pretensão punitiva ocorre passados quatro anos -
artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicável subsidiariamente
aos crimes eleitorais por força do disposto no artigo 287 do Código
Eleitoral.
Ementa
COMPETÊNCIA - CRIME DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97 - REELEIÇÃO DE
GOVERNADOR. Se o caso versa sobre prática enquadrável, segundo o
Ministério Público, no artigo 40 da Lei nº 9.504/97, tem-se a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pouco importando que
o candidato à reeleição detenha a qualificação de
governador.
COMPETÊNCIA - DENÚNCIA - INSUBSISTÊNCIA -
PRESCRIÇÃO. Uma vez assentada a incompetência do órgão julgador,
fica afastado do mundo jurídico o ato decisório de recebimento da
denúncia, descabendo assentar a eficácia interruptiva.
PRESCRIÇÃO - CRIME ELEITORAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.504/97.
Como o texto legal prevê, como pena máxima, a detenção de um ano, a
prescrição da pretensão punitiva ocorre passados quatro anos -
artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicável subsidiariamente
aos crimes eleitorais por força do disposto no artigo 287 do Código
Eleitoral.Decisão
Indexação
- NULIDADE, DECISÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ÓRGÃO INCOMPETENTE.
INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, ATO,
PACIENTE, QUALIDADE, CANDIDATO, REELEIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00084
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009504 ANO-1997
ART-00040
LEG-FED LEI-010628 ANO-2002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(MSA).
Inclusão: 14/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : AMAZONINO ARMANDO MENDES
IMPTE.(S) : RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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