STF HC 84154 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
RECURSO - TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO
DA DATA DO JULGAMENTO. Verificada a ausência de intimação para
ciência da data em que julgado o recurso, impõe-se a declaração de
nulidade da decisão proferida
Ementa
RECURSO - TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO
DA DATA DO JULGAMENTO. Verificada a ausência de intimação para
ciência da data em que julgado o recurso, impõe-se a declaração de
nulidade da decisão proferidaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00082 PAR-00004
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LAURO ANTÔNIO SOTILI OU LAURO ANTÔNIO SOTILE
OU LAURO ANTÔNIO SOTILLE OU LAURO ANTÔNIO SOTILLI OU
LAURO ANTÔNIO SOTTILI
IMPTE.(S) : ALVOIR LEANDRO ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL CRIMINAL DO RIO GRANDE DO SUL
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