STF HC 84156 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
E M E N T A: INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR
MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA
DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO - REABERTURA DA
INVESTIGAÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE - EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO - PEDIDO DE "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO.
- Não se revela cabível a reabertura das
investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito
policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido
do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob
apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva -
revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior
instauração da "persecutio criminis", mesmo que a peça acusatória
busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade,
em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF. Doutrina.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR
MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA
DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO - REABERTURA DA
INVESTIGAÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE - EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO - PEDIDO DE "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO.
- Não se revela cabível a reabertura das
investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito
policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido
do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob
apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva -
revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior
instauração da "persecutio criminis", mesmo que a peça acusatória
busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade,
em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF. Doutrina.
Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO,
INQUÉRITO POLICIAL, FUNDAMENTO, ATIPICIDADE, FATO, REQUERIMENTO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIMENTO, JUIZ.
- DESCONFIGURAÇÃO, PROVA NOVA, EXAME, (DNA), OBJETO, AMOSTRA, SANGUE,
VÍTIMA. EXISTÊNCIA, ANÁLISE, PROVA, OCASIÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO,
AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE, OBJETO, MÃO DE PILÃO, INSTRUMENTO, CRIME
. SUBSISTÊNCIA, TESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE, CAUSA, MORTE, VÍTIMA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018 ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Acórdãos citados: Inq-1947; RTJ-91/831, RTJ-106/1108,
RTJ-127/193, RTJ-134/720, RTJ-179/755, RTJ-184/467,
RTJ-570/429; RT-422/316, RT-540/393, RT-559/299,
RT-621/357, RT-670/357, RT-674/356, RT-710/353, RT-733/676,
RT-760/654.
- Veja Informativo 367 do STF.
Número de páginas: (34). Análise:(JOY).
Inclusão: 31/03/2005, (JOY).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 118
EDITORA: ATLAS ANO: 2000
OBRA: INQUÉRITO POLICIAL: NOVAS TENDÊNCIAS
AUTOR: SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO
EDITORA: IASP/CEJUP ANO: 1986
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00017 EMENT VOL-02179-02 PP-00172 RTJ VOL-00193-02 PP-00648 REVJMG v. 56, n. 172, 2005, p. 437-450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALÍRIO PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S) : STALYN PANIAGO PEREIRA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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