STF HC 84160 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA
NÃO-CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AO PACIENTE, CONDENADO POR
DIVERSOS ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS.
Caso em que restou
demonstrada pelas instâncias ordinárias a ausência dos pressupostos
necessários à concessão do benefício.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA
NÃO-CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AO PACIENTE, CONDENADO POR
DIVERSOS ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS.
Caso em que restou
demonstrada pelas instâncias ordinárias a ausência dos pressupostos
necessários à concessão do benefício.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, SEDE, "WRIT".
Legislação
LEG-FED DEC-003226 ANO-1999
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 01/12/04, (MLR).
Alteração: 09/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02167-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS EDUARDO FRAGOSO PEREIRA
IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO FRAGOSO PEREIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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