STF HC 84181 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LIMINAR - ALCANCE - CO-RÉUS - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. A interpretação teleológica do artigo 580 do Código de
Processo Penal é conducente à aplicação de benefício outorgado a
co-réu no bojo do habeas corpus, inclusive no campo da liminar.
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. O Estado há de se aparelhar,
objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez
configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la,
evitando-se com isso verdadeira transformação em cumprimento precoce
de pena.
Ementa
LIMINAR - ALCANCE - CO-RÉUS - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. A interpretação teleológica do artigo 580 do Código de
Processo Penal é conducente à aplicação de benefício outorgado a
co-réu no bojo do habeas corpus, inclusive no campo da liminar.
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. O Estado há de se aparelhar,
objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez
configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la,
evitando-se com isso verdadeira transformação em cumprimento precoce
de pena.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, RELAXAMENTO, PRISÃO, EXCESSO, PRAZO. EXTENSÃO,
LIBERDADE, CO-RÉU, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, PACIENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00550
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (SVF).
Alteração: 29/08/05, (AAS).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 84324
ANO-2004 UF-PB TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 13-08-2004 PP-00276 EMENT VOL-02159-01 PP-00043
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00276 EMENT VOL-02159-01 PP-00031 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 553-555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GERALDO MARCOS DA SILVA
IMPTE.(S) : GERALDO MARCOS DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRÉ PERECMANIS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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