STF HC 84187 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena: agravante:
ter o agente cometido o crime (...) com abuso de poder ou violação
de dever inerente a cargo, ofício, ministério e profissão (C. Pen.,
art. 61, II, g): sua não incidência no caso
Ementa
Sentença condenatória: individualização da pena: agravante:
ter o agente cometido o crime (...) com abuso de poder ou violação
de dever inerente a cargo, ofício, ministério e profissão (C. Pen.,
art. 61, II, g): sua não incidência no casoDecisão
- A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro.
1ª Turma, 24.08.2004.
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02167-01 PP-00114 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 461-464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARALTON NASCIMENTO LIMA
IMPTE.(S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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