STF HC 84192 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA.
I. - Decreto de prisão
preventiva convenientemente fundamentado.
II. - A
circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não
afasta a possibilidade de decretação de sua prisão.
III. - Com a
sentença de pronúncia que mantém a prisão do réu, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão
preventiva.
IV. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PRONÚNCIA.
I. - Decreto de prisão
preventiva convenientemente fundamentado.
II. - A
circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não
afasta a possibilidade de decretação de sua prisão.
III. - Com a
sentença de pronúncia que mantém a prisão do réu, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão
preventiva.
IV. - HC indeferido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETO,
FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA,
LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRELEVÂNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, BONS ANTECEDENTES,
PRIMARIEDADE, RÉU, ELISÃO, PRISÃO CAUTELAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-74839; STJ: RHC-11815, HC-17289.
Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 15/12/04, (MLR).
Doutrina
OBRA: REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
AUTOR: FERNANDO COSTA TOURINHO FILHO
VOLUME: 7 PÁGINAS: 73/90
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OROVALDO DE ALMEIDA DANGUI
IMPTE.(S) : LUIZ F. MARTINS BONETTE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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